Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1996, A LEI Nº 8.729 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 8.729, de 28 de dezembro de 1995DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.