Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1997, A LEI N. 8.729 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SONRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS EM LEI
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 8.729, de 28 de dezembro de 1995DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Alterada pela
Decreto nº 12.557, de 18 de junho de 1997DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, E REVOGA SESU §§2º E 3º DO DECRETO N. 12.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.996, QUE REGULAMENTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997, A LEI Nº 8.729, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.996, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDIÇOES ESPECIFICADAS EM LEI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.