Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, E CRIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – CGPDSI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – CMC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2022
Autoria: Mesa da Câmara - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria da Diretoria Geral nº 5, de 25 de agosto de 2022NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - CGPDSI. (Texto compilado até a Portaria da Diretoria-Geral 07/2022)
Norma correlata
Portaria da Diretoria Geral nº 2, de 30 de janeiro de 2023FICAM NOMEADOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - CGPDSI.
Norma correlata
Portaria da Diretoria Geral nº 4, de 18 de agosto de 2023FICAM NOMEADOS COMO MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - CGPDSI.
Revogada pela
Resolução nº 1.049, de 13 de novembro de 2026REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.