Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2026
Autoria: Mesa da Câmara - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Resolução nº 995, de 19 de agosto de 2022REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, E CRIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – CGPDSI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – CMC.