Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A CESSAO DE USO DE AREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 11.514, de 05 de maio de 1994PERMITE O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PELA “CEASA/CAMPINAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Decreto nº 11.536, de 15 de junho de 1994PERMITE O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PELA “CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S. A. – CEASA – CAMPINAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Revoga a
Decreto nº 11.568, de 21 de julho de 1994ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 11.514, DE 05 DE MAIO DE 1994, QUE PERMITE O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PELA “CEASA CAMPINAS – CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 131, de 23 de dezembro de 2015AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITACAO, A CONCESSAO ONEROSA DE SERVICO PUBLICO PARA EXPLORACAO, ADMINISTRACAO, CONSTRUCAO, MANUTENCAO E CONSERVACAO DE TERMINAIS URBANOS DE PASSAGEIROS E DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revogada pela
Decreto nº 23.240, de 11 de março de 2024RESTITUI FORMALMENTE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A (CEASA CAMPINAS) E PROMOVE A CONVALIDAÇÃO EXPRESSA DO USO QUE VEM SENDO REALIZADO ININTERRUPTAMENTE POR ESSA ENTIDADE DESDE 1994.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.