Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITACAO, A CONCESSAO ONEROSA DE SERVICO PUBLICO PARA EXPLORACAO, ADMINISTRACAO, CONSTRUCAO, MANUTENCAO E CONSERVACAO DE TERMINAIS URBANOS DE PASSAGEIROS E DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2015
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 19.442, de 14 de março de 2017DISPOE SOBRE A CESSAO DE USO DE AREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACAO NO QUE COUBER.