Câmara Municipal de Campinas (SP)
PERMITE O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PELA “CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S. A. – CEASA – CAMPINAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Decreto nº 19.442, de 14 de março de 2017DISPOE SOBRE A CESSAO DE USO DE AREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.