Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.240, de 11 de março de 2024
RESTITUI FORMALMENTE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A (CEASA CAMPINAS) E PROMOVE A CONVALIDAÇÃO EXPRESSA DO USO QUE VEM SENDO REALIZADO ININTERRUPTAMENTE POR ESSA ENTIDADE DESDE 1994.
- Data
- 11 de março de 2024
- Número
- 23240
- Publicação
- 12 de março de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 19.442, de 14 de março de 2017DISPOE SOBRE A CESSAO DE USO DE AREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.