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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.240, de 11 de março de 2024

RESTITUI FORMALMENTE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A (CEASA CAMPINAS) E PROMOVE A CONVALIDAÇÃO EXPRESSA DO USO QUE VEM SENDO REALIZADO ININTERRUPTAMENTE POR ESSA ENTIDADE DESDE 1994.

Data
11 de março de 2024
Número
23240
Publicação
12 de março de 2024 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.