Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS ATE 30 DE JUNHO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2003
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 14.776, de 17 de junho de 2004REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 11.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A "REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS ATE 30 DE JUNHO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Alterada pela
Decreto nº 14.870, de 19 de agosto de 2004ESPECIFICA O CONCEITO DE INFRATOR PREVISTO NO ART.21 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
Norma correlata
Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE CAMPINAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Revogada pela
Lei Complementar nº 382, de 14 de dezembro de 2022DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A TITULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES PROVENIENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACAO EM 30 DIAS; RETIFICACAO DOM 12/02/04, PAGINA 8; RETIFICACAO DOM 13/02/04, PAGINA 6; REGULAMENTACAO DECRETO 14776, DE 17/06/2004.