Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESPECIFICA O CONCEITO DE INFRATOR PREVISTO NO ART.21 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.834, de 19 de dezembro de 2003DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS ATE 30 DE JUNHO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.