Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A TITULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES PROVENIENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2022
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 11.834, de 19 de dezembro de 2003DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS ATE 30 DE JUNHO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.