Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 11.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A "REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS ATE 30 DE JUNHO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 11.834, de 19 de dezembro de 2003DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS ATE 30 DE JUNHO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE CAMPINAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.