Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2003
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 7.214, de 05 de novembro de 1992CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E INCISO VIII DO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE JULHO DE 1991
Revoga a
Lei nº 7.947, de 27 de junho de 1994CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, CONFORME PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 248 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, INCISO VII DO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº2, DE 26 DE JULHO DE 1.991.
Revoga a
Lei nº 8.860, de 19 de junho de 1996ALTERA OS INCISOS II, IV , V, VI, VII E IX E ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 2º DA LEI Nº7.947, DE 27 DE JUNHO DE 1.994 (CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES).
Alterada pela
Lei nº 13.999, de 07 de janeiro de 2011ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 11.833, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CAMPINAS E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 11 DA MESMA LEI.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 16.582, de 17 de junho de 2024ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.833, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA RENOMEAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PARA CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.