Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.833, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA RENOMEAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PARA CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2024
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 11.833, de 19 de dezembro de 2003INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.