Câmara Municipal de Campinas (SP)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, CONFORME PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 248 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, INCISO VII DO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº2, DE 26 DE JULHO DE 1.991.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 1992
Autoria: Luiz Rossini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 6.363, de 26 de dezembro de 1990INSTITUI A TAXA DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 8.860, de 19 de junho de 1996ALTERA OS INCISOS II, IV , V, VI, VII E IX E ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 2º DA LEI Nº7.947, DE 27 DE JUNHO DE 1.994 (CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES).
Alterada pela
Lei nº 8.860, de 19 de junho de 1996ALTERA OS INCISOS II, IV , V, VI, VII E IX E ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 2º DA LEI Nº7.947, DE 27 DE JUNHO DE 1.994 (CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES).
Alterada pela
Decreto nº 12.550, de 10 de junho de 1997NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COMUTRANSP
Revogada pela
Lei nº 11.833, de 19 de dezembro de 2003INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR LUIZ CARLOS ROSSINI.