Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI A TAXA DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 1990
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 10.396, de 20 de março de 1991REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 6.363/90 (CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ARTIGO 7º, DA LEI 6363/90).
Revogada parcialmente pela
Lei nº 7.947, de 27 de junho de 1994CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, CONFORME PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 248 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, INCISO VII DO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº2, DE 26 DE JULHO DE 1.991.
Suspendido parcialmente
Decreto Legislativo nº 814, de 18 de dezembro de 1995SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUCAO DOS ARTIGOS 1°,2°, 3°, 4°, 5ª, 6°, 8° E 9ª DA LEI N°. 6363, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DOS ARTIGOS 2ª, 3ª E 4°, DO DECRETO N°.10.396, DE 20 DE MARCO DE 1991, QUE A REGULAMENTOU.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SUSPENSA PELA ADIN Nº 13.541-0.