Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 6.363/90 (CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ARTIGO 7º, DA LEI 6363/90).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 6.363, de 26 de dezembro de 1990INSTITUI A TAXA DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Suspendido parcialmente
Decreto Legislativo nº 814, de 18 de dezembro de 1995SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUCAO DOS ARTIGOS 1°,2°, 3°, 4°, 5ª, 6°, 8° E 9ª DA LEI N°. 6363, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DOS ARTIGOS 2ª, 3ª E 4°, DO DECRETO N°.10.396, DE 20 DE MARCO DE 1991, QUE A REGULAMENTOU.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN 13.541-0 (SUSPENDENDO OS ARTS. 2º, 3º E 4º.).