Câmara Municipal de Campinas (SP)
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUCAO DOS ARTIGOS 1°,2°, 3°, 4°, 5ª, 6°, 8° E 9ª DA LEI N°. 6363, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DOS ARTIGOS 2ª, 3ª E 4°, DO DECRETO N°.10.396, DE 20 DE MARCO DE 1991, QUE A REGULAMENTOU.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 1995
Autoria: Mesa da Câmara - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende parcialmente a execução
Lei nº 6.363, de 26 de dezembro de 1990INSTITUI A TAXA DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Suspende parcialmente a execução
Decreto nº 10.396, de 20 de março de 1991REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 6.363/90 (CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ARTIGO 7º, DA LEI 6363/90).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.