Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA NOVA REGULAMENTACAO A LEI Nº4.884 DE 11 DE MAIO DE 1979,QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 4.884, de 11 de maio de 1979DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Decreto nº 11.467, de 16 de março de 1994REGULAMENTA A LEI N°4.804, DE 11 DE MAIO 1.979, QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Decreto nº 13.841, de 05 de fevereiro de 2002ALTERA A REDACAO DO CAPUT E ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 12. DO DECRETO N. 11773, DE 30 DE MARCO DE 1995, QUE DA NOVA REGULAMENTACAO A LEI N. 4884, DE 11 DE MAIO DE 1979, QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Suspensão de execução
Decreto nº 20.788, de 24 de março de 2020SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.773 DE 30 DE MARÇO DE 1995, QUE DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 4.884 DE 11 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suspensão de execução
Decreto nº 21.411, de 26 de março de 2021SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.773 DE 30 DE MARÇO DE 1995, QUE DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 4.884 DE 11 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 22.043, de 11 de março de 2022ALTERA O DECRETO Nº 11.773, DE 30 DE MARÇO DE 1995, QUE DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 4.884 DE 11 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.