Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A REDACAO DO CAPUT E ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 12. DO DECRETO N. 11773, DE 30 DE MARCO DE 1995, QUE DA NOVA REGULAMENTACAO A LEI N. 4884, DE 11 DE MAIO DE 1979, QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 11.773, de 30 de março de 1995DA NOVA REGULAMENTACAO A LEI Nº4.884 DE 11 DE MAIO DE 1979,QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.