Câmara Municipal de Campinas (SP)
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.773 DE 30 DE MARÇO DE 1995, QUE DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 4.884 DE 11 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende a execução
Decreto nº 11.773, de 30 de março de 1995DA NOVA REGULAMENTACAO A LEI Nº4.884 DE 11 DE MAIO DE 1979,QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS
Revogada pela
Decreto nº 21.037, de 31 de agosto de 2020RREVOGA O DECRETO Nº 20.788 DE 24 DE MARÇO DE 2020, QUE SUSPENDIA A APLICABILIDADE DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.773 DE 30 DE MARÇO DE 1995.