Câmara Municipal de Campinas (SP)
RREVOGA O DECRETO Nº 20.788 DE 24 DE MARÇO DE 2020, QUE SUSPENDIA A APLICABILIDADE DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.773 DE 30 DE MARÇO DE 1995.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 20.788, de 24 de março de 2020SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.773 DE 30 DE MARÇO DE 1995, QUE DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 4.884 DE 11 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.