Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE INCENTIVOS PARA A RECUPERACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS DE VALOR CULTURAL, HISTORICO E ARQUITETONICO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DISCIPLINA O ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2008
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 17.335, de 20 de maio de 2011REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “DISPOE SOBRE INCENTIVOS PARA A RECUPERACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS DE VALOR CULTURAL, HISTORICO E ARQUITETONICO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DISCIPLINA O ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE CAMPINAS”.
Regulamentada pela
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “DISPOE SOBRE INCENTIVOS PARA A RECUPERACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS DE VALOR CULTURAL, HISTORICO E ARQUITETONICO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DISCIPLINA O ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE CAMPINAS”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 2013ACRESCENTA E RENUMERA §§ AOS ARTIGOS 3º E 4º, ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ARTIGO 14 E DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Regulamentada pela
Decreto nº 18.588, de 05 de dezembro de 2014REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE INCENTIVOS PARA A RECUPERACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS DE VALOR CULTURAL, HISTORICO E ARQUITETONICO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 157, de 06 de janeiro de 2017ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009, “QUE DISPOE SOBRE INCENTIVOS PARA A RECUPERACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS DE VALOR CULTURAL, HISTORICO E ARQUITETONICO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DISCIPLINA O ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE CAMPINAS”.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 244, de 04 de novembro de 2019REVOGA O ART. 11, TANTO O CAPUT QUANTO O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA A RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS DE VALOR CULTURAL, HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DISCIPLINA O ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”, SUPRIMINDO DISPOSITIVO QUE VINCULA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA À EFETIVA RECUPERAÇÃO DO BEM TOMBADO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.