Câmara Municipal de Campinas (SP)
REVOGA O ART. 11, TANTO O CAPUT QUANTO O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA A RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS DE VALOR CULTURAL, HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DISCIPLINA O ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”, SUPRIMINDO DISPOSITIVO QUE VINCULA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA À EFETIVA RECUPERAÇÃO DO BEM TOMBADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2019
Autoria: Marcos Bernardelli
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009DISPOE SOBRE INCENTIVOS PARA A RECUPERACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS DE VALOR CULTURAL, HISTORICO E ARQUITETONICO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DISCIPLINA O ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.