Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS OU IRREGULARES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11603, DE 08 DE JULHO DE 2003.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.031, de 29 de dezembro de 1988DISPOE SOBRE USO E OCUPACAO DO SOLO.
Norma correlata
Lei nº 8.232, de 27 de dezembro de 1994ESTABELECE CONDICOES PARA A INSTALACAO DE POLOS GERADORES DE TRAFEGO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Altera a
Lei nº 11.603, de 08 de julho de 2003DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 14.579, de 31 de dezembro de 2003ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 1º DO ART.3º DO DECRETO Nº 14.446, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 11.603, DE 08 DE JULHO DE 2003, E ACRESCENTA TABELA DE VALORES - ANEXO IV.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.