Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 1º DO ART.3º DO DECRETO Nº 14.446, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 11.603, DE 08 DE JULHO DE 2003, E ACRESCENTA TABELA DE VALORES - ANEXO IV.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 14.446, de 19 de setembro de 2003DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS OU IRREGULARES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11603, DE 08 DE JULHO DE 2003.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: RETIFICACAO DOM 06/01/04, PAGINAS 7 A 8.