Câmara Municipal de Campinas (SP)
PROIBE O ATO DE FUMAR NOS RESTAURANTES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS. (ADIn nº 9030890-51.2009.8.26.0000 - Improcedente)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2006
Autoria: Luiz Franco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 6.011, de 21 de novembro de 1988PROIBE FUMAR EM HOSPITAIS, AREAS DE SAUDE, LOJAS, GARAGENS PUBLICAS, MUSEUS, ESCOLAS E TAXIS.
Revoga a
Lei nº 6.800, de 04 de dezembro de 1991ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE PROIBE FUMAR EM HOSPITAIS, ÁREAS DE SAÚDE, LOJAS, GARAGENS PÚBLICAS, MUSEUS, ESCOLAS E TÁXIS.
Regulamentada pela
Decreto nº 16.635, de 17 de abril de 2009REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 13.380, DE 18 DE JULHO DE 2008, QUE DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO ATO DE FUMAR NAS DEPENDENCIAS DOS RESTAURANTES EXISTENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS. (ADIn nº 9030890-51.2009.8.26.0000)
Revogada pela
Lei nº 16.639, de 30 de setembro de 2024REVOGA LEIS MUNICIPAIS CONSIDERADAS OBSOLETAS E EM DESUSO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR LUIZ FRANCO. REMISSIVAS: REGULAMENTADA PELO DECRETO 16635/2009.