Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 13.380, DE 18 DE JULHO DE 2008, QUE DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO ATO DE FUMAR NAS DEPENDENCIAS DOS RESTAURANTES EXISTENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS. (ADIn nº 9030890-51.2009.8.26.0000)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 13.380, de 18 de julho de 2008PROIBE O ATO DE FUMAR NOS RESTAURANTES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS. (ADIn nº 9030890-51.2009.8.26.0000 - Improcedente)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.