Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL E A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA À SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS PARA IMPLANTAR, ADMINISTRAR E EXPLORAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAQUELA ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 1.382, de 18 de outubro de 1955REVOGA LEI MUNICIPAL N. 56, DE 23 DE JULHO DE 1948 E CLA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI MUNICIPAL N. 328, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1946.
Revoga a
Lei nº 1.698, de 03 de janeiro de 1957SOBRE FUNCIONAMENTO E OUTROS DISPOSITIVOS DE MERCADOS EM CAMPINAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 7.807, de 13 de julho de 1983APROVA O REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL E PARA IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAQUELA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 9.023, de 12 de dezembro de 1986ALTERA A TABELA DE PREÇOS CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 7807, DE 13 DE JULHO DE 1983, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL E PARA IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAQUELA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 9.096, de 23 de fevereiro de 1987ALTERA A TABELA DE PRECOS CONSTANTE DO ANEXO UNICO DO DE- CRETO N. 7807, DE 13 DE JULHO DE 1983, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL E PARA A IMPLEMENTACAO, ADMINISTRACAO E EXPLORACAO DO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NAQUELA AREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 9.100, de 26 de fevereiro de 1987ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 7807, DE 13 DE JULHO DE 1983, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL E PARA IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAQUELA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 9.324, de 30 de outubro de 1987ALTERA A TABELA DE PREÇOS CONSTANTE DO ANEXOÚNICO DO DECRETO N° 7807, DE 13 DE JULHO DE 1.983, QUE APROVA O REGUALMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL E PARA A IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAQUELA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.