Câmara Municipal de Campinas (SP)
REVOGA LEI MUNICIPAL N. 56, DE 23 DE JULHO DE 1948 E CLA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI MUNICIPAL N. 328, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1946.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Lei nº 5.348, de 04 de julho de 1983DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL E A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA À SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS PARA IMPLANTAR, ADMINISTRAR E EXPLORAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAQUELA ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 3093 , PLO 109/51