Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (Texto compilado até a Emenda nº 55/2025.) (ADIn nº 2263567-50.2024.8.26.0000 - parágrafos 2º, 4º e 5º do Art. 130 declarados inconstitucionais)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Emenda a Lei Organica nº 1, de 04 de dezembro de 1990...ALTERANDO O ARTIGO 256 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 2, de 27 de dezembro de 1990O INCISO VI , DO ARTIGO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. (ADI nº 9009065-42.1995.8.26.0000)
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Emenda a Lei Organica nº 4, de 22 de março de 1991...ALTERANDO O ARTIGO 134 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 3, de 22 de março de 1991...ACRESCENTANDO O §2º. AO ARTIGO 73 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 5, de 08 de julho de 1991...ACRESCENTANDO O §3º. AO ARTIGO 6º. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 8, de 19 de setembro de 1991...ALTERANDO O §2º. DO ARTIGO 64 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 9, de 19 de setembro de 1991...ALTERANDO O INCISO IV DO ARTIGO 105 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 6, de 19 de setembro de 1991...ALTERANDO O ARTIGO 82 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 7, de 19 de setembro de 1991...ALTERANDO O ARTIGO 80 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 10, de 25 de setembro de 1991...ALTERANDO O §2º. DO ARTIGO 9º. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 11, de 05 de dezembro de 1991...ALTERANDO O ARTIGO 6º. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 13, de 12 de junho de 1992...ALTERANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 12, de 12 de junho de 1992...ALTERANDO O INCISO XVIII DO ARTIGO 8º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 14, de 17 de dezembro de 1992...ALTERANDO O ARTIGO 6º. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 16, de 22 de julho de 1994...ALTERANDO O ARTIGO 75 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 15, de 22 de julho de 1994...ALTERANDO O INCISO III DO ARTIGO 5º. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 17, de 26 de agosto de 1994...ALTERANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 41 DA L.O.M.
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Emenda a Lei Organica nº 18, de 26 de dezembro de 1994ALTERA O PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 132 E O ARTIGO 274, ACRESCIDO DE PARAGRAFO UNICO, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 19, de 27 de dezembro de 1994ACRESCE O § 5º NO ARTIGO 132 E O ARTIGO 11 DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS.
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Emenda a Lei Organica nº 20, de 15 de março de 1995ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 270 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 22, de 22 de novembro de 1995ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 21, de 22 de novembro de 1995ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 22 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 23, de 08 de novembro de 1996ALTERA O TEXTO DO § 2º DO ARTIGO 6º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 24, de 05 de dezembro de 1996ACRESCENTA "PARAGRAFO UNICO" AO ARTIGO 241 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS. MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 25, de 08 de setembro de 1997ACRESCENTA AO ARTIGO 5°. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, UM INCISO DE NUMERO XVIII.
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Emenda a Lei Organica nº 26, de 01 de julho de 1999ALTERA O INCISO I, DO ART. 32 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 27, de 01 de julho de 1999DA NOVA REDACAO AO ART. 51 DA L.O.M.
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Emenda a Lei Organica nº 28, de 26 de abril de 2000ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 130, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 29, de 31 de março de 2001ACRESCENTA INCISO NO ARTIGO 11, ALTERA REDACAO DOS SEUS PARAGRAFOS 2 E 3 E ACRESCENTA ALINEA NO INCISO II DO ARTIGO 15 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 30, de 30 de maio de 2001ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 31, de 06 de junho de 2001ACRESCENTA ARTIGO NAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 32, de 01 de dezembro de 2001ACRESCENTA UM PARAGRAFO 4º AO ARTIGO 203, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, DISPONDO SOBRE A PRESTACAO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 33, de 24 de abril de 2002ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 32 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO,
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Emenda a Lei Organica nº 34, de 25 de abril de 2002ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 256 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E TRANSFORMA O PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO PRIMEIRO.
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Emenda a Lei Organica nº 35, de 25 de março de 2003ACRESCENTA O CAPITULO DE NUMERO VIII, INTITULADO DAS POLITICAS AFIRMATIVAS DA POPULACAO NEGRA E AFRODESCENDENTES AO TITULO VI - DA ORDEM SOCIAL, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 36, de 17 de dezembro de 2003ALTERA A REDACAO DO §2º. E REVOGA O §3º. DO ARTIGO 6º. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 37, de 16 de fevereiro de 2004ALTERA OS PARAGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 230 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 38, de 18 de fevereiro de 2004MODIFICA OS INCISOS II E III DO ART. 32 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 39, de 11 de novembro de 2004ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 40, de 26 de junho de 2006ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 32, SECAO V, SUBSECAO II, QUE DISPOE SOBRE A SESSAO LEGISLATIVA ORDINARIA.
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Emenda a Lei Organica nº 41, de 26 de março de 2007ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 205 E A LETRA "G" DO ARTIGO 206, SECAO II, CAPITULO I, DO TITULO VI, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 42, de 06 de agosto de 2007ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 51 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
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Emenda a Lei Organica nº 43, de 13 de abril de 2009INCLUI O ARTIGO 219-A NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
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Emenda a Lei Organica nº 45, de 16 de março de 2010ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 46, de 23 de março de 2010ALTERA O CAPUT E O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 136 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 47, de 11 de agosto de 2010ACRESCCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 247 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 48, de 02 de dezembro de 2010DA NOVA REDACAO AO INCISO I DO ARTIGO 32, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
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Emenda a Lei Organica nº 49, de 06 de maio de 2011ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORACAO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.
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Emenda a Lei Organica nº 50, de 14 de dezembro de 2012ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ARTIGO 82 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E REVOGA SEU PARAGRAFO UNICO.
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Emenda a Lei Organica nº 51, de 20 de agosto de 2015ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 41 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.