Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA UM PARAGRAFO 4º AO ARTIGO 203, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, DISPONDO SOBRE A PRESTACAO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2001
Autores: Sebastião Arcanjo, Angelo Barreto, Antonio Flôres, Aurélio Cláudio, Carlos F. Signorelli, Cid Ferreira, Luiz Franco, Paulo Bufalo, Roberto Frati, Sérgio Benassi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Orgânica nº 1, de 30 de março de 1990DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (Texto compilado até a Emenda nº 55/2025.) (ADIn nº 2263567-50.2024.8.26.0000 - parágrafos 2º, 4º e 5º do Art. 130 declarados inconstitucionais)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.