Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA INCISO NO ARTIGO 11, ALTERA REDACAO DOS SEUS PARAGRAFOS 2 E 3 E ACRESCENTA ALINEA NO INCISO II DO ARTIGO 15 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2001
Autores: Romeu Santini, Angelo Barreto, Antonio Flôres, Campos Filho, Luiz Franco, Outros Srs. Vereadores - OSV, Sebastião dos Santos, Teresinha de Carvalho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Orgânica nº 1, de 30 de março de 1990DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (Texto compilado até a Emenda nº 55/2025.) (ADIn nº 2263567-50.2024.8.26.0000 - parágrafos 2º, 4º e 5º do Art. 130 declarados inconstitucionais)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.