Legislação municipal · Buritama (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL ELIAS DA CUNHA, SITO NESTA CIDADE A RUA DR. PRESCILIANO PINTO DE ALMEIDA S/Nº.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL SITUADO NA RUA FRANCISCO MARANGONI Nº 897, NA CIDADE DE BURITAMA, PELO PREÇO TOTAL DE CR$ 3.700.000,00, BEM COMO EFETUAR NO MESMO IMÓVEL AS ADAPTAÇÕES E REPARAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO SEU USO, A CRITÉRIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
AUTORIZA O EXECUTIVO A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENQUANTO NECESSÁRIO FOR, O PRÉDIO DE SUA PROPRIEDADE PARA O FÓRUM DA COMARCA DE BURITAMA, QUE PASSARÁ A CONSTITUIR O FÓRUM LOCAL.
AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 26.520.000,00, DESTINADO AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DA SEDE DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO PARA A REALIZAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS URBANOS, DISTRITAIS E INTER-DISTRITAIS NO MUNICÍPIO DE BURITAMA, À EMPRESA IDÔNEA, DEVIDAMENTE ORGANIZADA.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO CARGO DA PREFEITURA E AUTARQUIA MUNICIPAL DE BURITAMA.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 180.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ABONO NATAL, NO CORRENTE EXERCÍCIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
FICA INCORPORADO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BURITAMA, O LOTEAMENTO SITUADO NESTE MUNICÍPIO, NA FAZENDA PALMEIRAS, DENOMINADO SANTO ANTÔNIO, TRANSFERINDO-SE ASSIM DA ZONA RURAL A ZONA URBANA.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 800.000,00, PARA À AQUISIÇÃO DE UM TRANSFORMADOR, E A INSTALAÇÃO SECUNDÁRIA NECESSÁRIA A SUA INSTALAÇÃO, QUE SERVIRÁ PARA AS INSTALAÇÕES DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA NO PATRIMÔNIO SANTO ANTÔNIO, DESTA CIDADE.
AUTORIZA A PREFEITURA A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O TERRENO QUE SERVE COMO CAMPO DE AVIAÇÃO DESTA CIDADE E O TERRENO LOCALIZADO NA RUA FLORIANO PEIXOTO, ESQUINA COM A AV. FREI MARCELO MANÍLIA.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA AUTORIZADA A VENDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O AUTOMÓVEL MARCA "SYMCA CHAMBORD" ANO DE 1963, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 33.310.000,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1964.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 33.310.000,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1964.
A PARTIR DE JANEIRO DE 1964, OS VENCIMENTOS DO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, SERÁ PAGO NA BASE MENSAL DE CR$ 29.325,00.
FIXA EM 70% OS ATUAIS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.430.000,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS, VENC. DE DIARISTAS E MENSALISTAS, AQUISIÇÃO DE GASOLINAS, AUXÍLIOS A DOENTES POBRES E EVENTUAIS DESPESAS IMPREVISTAS.
O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DEVIDO POR TODAS PROPRIEDADE RURAIS DO MUNICÍPIO, PASSARÁ A SER PAGO À MUNICIPALIDADE, A PARTIR DE 1964, NA RAZÃO DE 0,4% FIXADO SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE.
FICA ALTERADO PARA EFEITO DA COBRANÇA DA "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS" NO MUNICÍPIO DE BURITAMA, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202 DA LEI DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 08h33 · Norma mais recente da lista: 06/04/1964