Câmara Municipal de Buritama (SP)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BURITAMA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.779, de 15 de fevereiro de 2001ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 379 E SEUS §1º E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADOTA IGPM COMO INDICE DE CORREÇÃO DO MUNICIPIO)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 27 de junho de 2001DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 13 de abril de 2007DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 4.065, de 17 de agosto de 2018Regulamenta o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 169 de 14 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e altera o sistema tributário do Município de Buritama, Estado de São Paulo dispondo sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Despesas, da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados, da Declaração Eletrônica de Serviços Tomados, guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa e livros fiscais específicos, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 190, de 26 de janeiro de 2021Dispõe sobre inaplicabilidade da atualização monetária de impostos, taxas, tarifas e preços públicos prevista no artigo 2º da Lei nº 2.779, de 15 de fevereiro de 2001, que alterou o parágrafo 1º do artigo 379 da Lei Complementar nº 01/98 (Código Tributário Municipal) e a correção prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2001, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 204, de 15 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO ( IGPM PARA IPCA ) PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 2.779/2001, 2930/2003, 3.096/2006, E, LEIS COMPLEMENTARES Nº 66/2011 E 125/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 4.838, de 09 de agosto de 2023Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços.
Norma correlata
Decreto Executivo-EXEC nº 4.855, de 09 de outubro de 2023Dispõe sobre alteração dos preços públicos praticados pelo Município de Buritama, e dá outras providências
Norma correlata
Decreto Executivo-EXEC nº 4.856, de 10 de outubro de 2023Aprova o Regulamento Geral de Funcionamento do “PARQUE TURÍSTICO JOÃO SIMÃO GARCIA – Prainha de Buritama.