Câmara Municipal de Buritama (SP)
Regulamenta o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 169 de 14 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e altera o sistema tributário do Município de Buritama, Estado de São Paulo dispondo sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Despesas, da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados, da Declaração Eletrônica de Serviços Tomados, guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa e livros fiscais específicos, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BURITAMA
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 169, de 24 de outubro de 2017“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016, QUE ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN”.