Câmara Municipal de Buritama (SP)
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016, QUE ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2017
Autoria: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 21, de 01 de dezembro de 2006ALTERA O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO-O A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 4.063, de 17 de agosto de 2018Regulamenta os arts. 7º e 9º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 169/2017, quanto à dedução de materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do ISSQN, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 4.065, de 17 de agosto de 2018Regulamenta o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 169 de 14 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e altera o sistema tributário do Município de Buritama, Estado de São Paulo dispondo sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Despesas, da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados, da Declaração Eletrônica de Serviços Tomados, guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa e livros fiscais específicos, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 4.064, de 17 de agosto de 2018Regulamenta a Lei Complementar nº 169 de 14 de Dezembro de 2017, que institui o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), do Município de Buritama Estado de São Paulo, sobre as obrigações das empresas administradoras de cartão de crédito, de débito, de leasing e de planos de saúde.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo-EXEC nº 4.833, de 31 de julho de 2023Regulamenta a Lei Complementar nº 169 de 14 de Dezembro de 2017, que institui o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), do Município de Buritama Estado de São Paulo, sobre dedução de materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).