Câmara Municipal de Buritama (SP)
Regulamenta a Lei Complementar nº 169 de 14 de Dezembro de 2017, que institui o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), do Município de Buritama Estado de São Paulo, sobre as obrigações das empresas administradoras de cartão de crédito, de débito, de leasing e de planos de saúde.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 169, de 24 de outubro de 2017“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016, QUE ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN”.