Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 4.063, de 17 de agosto de 2018
Regulamenta os arts. 7º e 9º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 169/2017, quanto à dedução de materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do ISSQN, e dá outras providências.
- Data
- 17 de agosto de 2018
- Número
- 4063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 169, de 24 de outubro de 2017“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016, QUE ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN”.