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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 4.063, de 17 de agosto de 2018

Regulamenta os arts. 7º e 9º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 169/2017, quanto à dedução de materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do ISSQN, e dá outras providências.

Data
17 de agosto de 2018
Número
4063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.