Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 4.838, de 09 de agosto de 2023
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços.
- Data
- 9 de agosto de 2023
- Número
- 4838
- Publicação
- 15 de agosto de 2023 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BURITAMA