Legislação municipal · Bragança Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Edições do diário oficial em que o prefeito sanciona uma lei, encontradas pelo Querido Diário(abre em nova aba), projeto da Open Knowledge Brasil que reúne diários municipais em texto.
…de abril de 2000 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam extintos os cargos de Secretário Especial de Gabinete, criados pelo Art. 15 da Lei Complementar…
…providências. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Integração para a Promoção…
…(BNDES), e dá outras providências. A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento -…
…e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA), no âmbito da Secretaria Municipal de…
…DE BRAGANÇA PAULISTA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica concedido o reajuste de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), a todos os servidores…
…Escola Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferida a denominação Profa. ELISABETH APARECIDA NANI ALESSANDRI, para a Creche Jardim do Cedro, situada…
…Paulista e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória, no Município de Bragança Paulista, a utilização de invólucro protetor biodegradável em todos os…
…E D Á O U T R A S PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação…
…de 1971. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º A Lei n° 1.146, de 13 de julho de 1971, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo da Estância de Bragança…
…pública . O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PEQUENO MUNDO, com seus estatutos registrados em microfilme sob…
Atualizado · Querido Diário consultado: 21/11/2026, 05h22 · Edição mais recente da lista: 29/04/2026