Legislação municipal · Bragança Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Edições do diário oficial em que o prefeito sanciona uma lei, encontradas pelo Querido Diário(abre em nova aba), projeto da Open Knowledge Brasil que reúne diários municipais em texto.
…DE BRAGANÇA PAULISTA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 982, de 5 de junho de 2024, que institui funções gratificadas que específica…
…providências. O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, causada por…
…município de Bragança Paulista. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput do art. 6° da Lei Complementar n° 803, de 14 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte…
…e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição…
…PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bragança Paulista, o Programa Municipal de Atenção Integrada em Saúde Mental…
…providências. A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, faço saber que a Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Bragança Paulista, o Dia da Escola Bíblica Dominical (EBD), a ser comemorado…
…providências. O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Bragança Paulista, o Dia da Escola Bíblica Dominical (EBD), a ser comemorado…
…SOCORRO E FUNILARIA PAULINHO. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogado o artigo 5º da Lei Complementar n° 64, de 3 de dezembro de 1992. Art. 2º Esta Lei Complementar…
…Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 72, incisos III e VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as…
…indústria e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar n° 587, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art…
Atualizado · Querido Diário consultado: 21/11/2026, 04h54 · Edição mais recente da lista: 12/06/2026