Legislação municipal · Bragança Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Edições do diário oficial em que o prefeito sanciona uma lei, encontradas pelo Querido Diário(abre em nova aba), projeto da Open Knowledge Brasil que reúne diários municipais em texto.
…ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes da Política Municipal de Saúde Bucal Reconstrutiva e Reabilitação Bucomaxilofacial…
…providências. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a afixação de placas de orientação em Braille (sistema de escrita tátil) nos…
…providências. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bragança Paulista, o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças…
…bem público. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Passa a denominar-se NELSON DAS CHAGAS a via pública que se inicia na Estrada Municipal Fernando Frias Fernandes…
…do Amor”. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Institui ações de política municipal integradas ao acolhimento, inclusão, proteção social, desenvolvimento humano…
…uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 72, incisos III e VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as…
…providências. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Bragança Paulista, diretrizes para o desenvolvimento do Programa “Coração…
…ensino. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do Município…
…providências. O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a gratuidade dos serviços de cremação de corpos e fornecimento de urna cinerária para munícipes que não…
…bem público. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Passa a denominar-se NIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Nivaldo Caixa) o Galpão de eventos localizado no Parque…
Atualizado · Querido Diário consultado: 21/11/2026, 04h26 · Edição mais recente da lista: 08/10/2026