Legislação municipal · Bragança Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Edições do diário oficial em que o prefeito sanciona uma lei, encontradas pelo Querido Diário(abre em nova aba), projeto da Open Knowledge Brasil que reúne diários municipais em texto.
…JOSÉ ABI CHEDID, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 38 da Lei nº 5.164, de 08 de julho de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2027…
…Lei nº 4.466, de 7 de maio de 2015. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bragança Paulista…
…providências. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 4.515/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal…
…PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Estatuto Municipal do Cuidador Familiar, destinado ao reconhecimento, proteção, orientação…
…de 2019. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei nº 4.699, de 9 de setembro de 2019, que estabelece a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de…
…indica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 11 da Lei nº 4.447, de 20 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:…
…providências. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bragança Paulista, o Programa Municipal "Final de Semana Encantado", com a…
…Líquidas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício…
…ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes da Política Municipal de Saúde Bucal Reconstrutiva e Reabilitação Bucomaxilofacial…
…providências. O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a afixação de placas de orientação em Braille (sistema de escrita tátil) nos…
Atualizado · Querido Diário consultado: 16/11/2026, 23h23 · Edição mais recente da lista: 09/11/2026