Câmara Municipal de Birigui (SP)
ESTABELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO E CONCEDE O USO A TÍTULO PRECÁRIO DE ÁREAS PÚBLICAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2014
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.740, de 25 de outubro de 1977DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.786, de 25 de maio de 2000Dispõe sobre permissão de uso a título precário de áreas de lazer e das vias de circulação para constituição de loteamento fechado e misto no município de Birigui
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.327, de 20 de agosto de 2010DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 3.786, DE 25 DE MAIO DE 2000, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Complementar nº 37, de 04 de agosto de 2011DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE BIRIGÜI.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 137, de 26 de junho de 2023ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTEBELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO E CONCEDE O USO A TÍTULO PRECÁRIO DE ÁREAS PÚBLICAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 160, de 15 de agosto de 2025ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA