Câmara Municipal de Birigui (SP)
INSTITUI O 2º DISTRITO INDUSTRIAL “ARMANDO PENTERICH” E DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS EM SUAS ÁREAS, ALÉM DE BENEFÍCIOS FISCAIS E OUTROS INCENTIVOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2011
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.856, de 11 de abril de 2007Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento – “COMDE”, no Município de Birigüi.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.240, de 10 de dezembro de 2009AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA IMPLANTAÇÃO DO 2º DISTRITO INDUSTRIAL E CEMITÉRIO DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.291, de 13 de dezembro de 2016DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI Nº 5.477, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.664, de 13 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º, 7º, 12 E 18 DA LEI Nº 5.477, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.870, de 23 de abril de 2020DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA M. M. SALLAUME MÁQUINAS E FERRAMENTAS ME-EPP, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Vigência prorrogada por
Lei Ordinária nº 7.059, de 09 de novembro de 2021DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO PELA LEI Nº 5.477, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 6.664, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA OS CONTEMPLADOS QUE ASSINARAM O TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE ÁREA DO 2º DISTRITO INDUSTRIAL “ARMANDO PENTERICH” ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 INICIAREM A EXECUÇÃO DA OBRA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.062, de 22 de novembro de 2021DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA WAGNER GUEDES BERTAGLIA-ME, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.063, de 22 de novembro de 2021DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA JOSÉ ROBERTO BUZO ME, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.503, de 07 de fevereiro de 2025DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA À EMPRESA <i>FREAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA – ME</i>, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.501, de 07 de fevereiro de 2025DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA À EMPRESA <i>PLÁSTICO SANTA RITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI – ME</i>, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.502, de 07 de fevereiro de 2025DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA À EMPRESA <i>EDILSON ZANGIROLAMI BIRIGUI ME</i>, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.504, de 07 de fevereiro de 2025DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA À EMPRESA <i>GUIMARÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA</i>, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.556, de 23 de junho de 2025DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA INJENILQI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INJETADOS EIRELI ME, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.566, de 11 de agosto de 2025DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA BIOPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.650, de 13 de abril de 2026DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA PROENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS LTDA. NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.651, de 13 de abril de 2026DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA TECNOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, , ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.667, de 12 de junho de 2026DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA <i>RUDYELLE RODRIGUES DE SOUZA CAMARGO LTDA</i>, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.676, de 14 de agosto de 2026DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA À EMPRESA CHIODEROLI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.