Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO PELA LEI Nº 5.477, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 6.664, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA OS CONTEMPLADOS QUE ASSINARAM O TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE ÁREA DO 2º DISTRITO INDUSTRIAL “ARMANDO PENTERICH” ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 INICIAREM A EXECUÇÃO DA OBRA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga vigência de
Lei Ordinária nº 5.477, de 11 de novembro de 2011INSTITUI O 2º DISTRITO INDUSTRIAL “ARMANDO PENTERICH” E DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS EM SUAS ÁREAS, ALÉM DE BENEFÍCIOS FISCAIS E OUTROS INCENTIVOS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.664, de 13 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º, 7º, 12 E 18 DA LEI Nº 5.477, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.