Câmara Municipal de Birigui (SP)
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS ANEXAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.525, de 21 de setembro de 1988DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS ANEXAS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.205, de 31 de janeiro de 1995ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.525, DE 21 DE 1988, E DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.407, de 23 de julho de 1996INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.525, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.429, de 22 de setembro de 2004DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO PRAZO PARA O CONTRIBUINTE REQUERER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 3.492, DE 2 DE JULHO DE 1997 E 4.252, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.928, de 20 de setembro de 2007DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.492, DE 2 DE JULHO DE 1997 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI Nº 3.492, DE 2 DE JULHO DE 1997 <i>“CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS ANEXAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”</i>.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.574, de 14 de junho de 2018ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 3.492, DE 2 DE JULHO DE 1997.
Norma correlata
Lei Complementar nº 141, de 12 de janeiro de 2024ORGANIZA, REGULAMENTA E ESTRUTURA OS PROCESSOS E EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES A ELA VINCULADAS, ESTABELECENDO DIRETRIZES E DEFININDO OS TRÂMITES DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.582, de 12 de setembro de 2025ACRESCE INCISO XI NO § 2º DO ART. 1º E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 3.492 DE 2 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.614, de 10 de dezembro de 2025ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 3.492 DE 2 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 3492 de 1997 - leis/1997/3492.pdf