Câmara Municipal de Birigui (SP)
ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 945, de 19 de outubro de 1968DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.839, de 23 de março de 1979DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV E ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.546, DE 24 DE OUTUBRO DE 1975.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.369, de 12 de novembro de 1986DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.368, de 12 de novembro de 1986DÁ NOVA REDAÇÃO, INCLUI E REVOGA ARTIGOS E INCISOS DA LEI Nº 945, DE 19/10/1968.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1546 de 1975 - leis/1975/1546.pdf