Câmara Municipal de Birigui (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV E ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.546, DE 24 DE OUTUBRO DE 1975.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.546, de 24 de outubro de 1975ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.369, de 12 de novembro de 1986DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1839 de 1979 - leis/1979/1839.pdf